O Ministério Público Federal instaurou Inquérito Civil com o objetivo “apurar eventuais irregularidades na contratação da empresa D&R Locações de Veículos LTDA-ME pelo Município de Patos-PB”, diz portaria publicada nesta quinta feira, dia 7, pelo órgão de fiscalização, assinada pelo procurador da República Tiago Misael Martins.
No início do ano a contratação da D&R Locações de Veículos Ltda-ME pela Prefeitura de Patos foi alvo de críticas e de reportagens publicadas no estado da Paraíba. O contrato no valor de R$ 305 mil chamou a atenção pela dispensa de licitação. A alegação da Prefeitura foi de que havia urgência e necessidade dos veículos para prestação de serviços, e por esta razão houve a contratação sem processo licitatório.
Devido a portaria ter sido publicada em véspera de feriado o Blog não teve como checar junto ao órgão de fsicalização a razão pela qual o Ministério Público Federal instaurou o Inquérito, tendo em vista que a competência de atuação do MPF está ligada a denúncias e invesgações ligadas a recursos ou órgãos federais.
Veja abaixo a portaria :
PORTARIA Nº 104, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017
Procedimento Preparatório nº 1.24.003.000076/2017-74
O Dr. Tiago Misael de J. Martins, Procurador da República atuante na PRM Patos/PB, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Resolução nº 87, de 03 de agosto de 2006, com as modificações introduzidas pela Resolução nº 106, de 06 de abril de 2010, ambas do Conselho Superior do Ministério Público Federal,
RESOLVE
Converter, com fulcro no art. 129, III, da Constituição Federal, e arts. 6º, VII, ”b”, e 38, I, da Lei Complementar nº 75/93, o Procedimento Preparatório em epígrafe em Inquérito Civil, que tem por objetivo apurar eventuais irregularidades na contratação da empresa D&R Locações de Veículos LTDA-ME pelo Município de Patos-PB.
Determinar, de imediato, as seguintes providências:
DMPF-e Nº 230/2017- EXTRAJUDICIAL Divulgação: quinta-feira, 7 de dezembro de 2017 Publicação: segunda-feira, 11 de dezembro de 2017 23
Documento assinado digitalmente conforme MP nº- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.transparencia.mpf.mp.br/diario-e-boletim/diario-eletronico-dmpf-e.
I. Comunique-se por meio eletrônico à respectiva Câmara de Coordenação e Revisão ou à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, conforme o caso, em observância ao art. 6º da resolução nº 87/2006;
II. Efetuem-se os devidos registros no Sistema Único, para fins de controle de prazo de tramitação deste procedimento.
TIAGO MISAEL DE J. MARTINS
Procurador da República
