O Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Patos e Região (SINFEMP), através do advogado Dr. Alexandre Oliveira, ajuizou Ação Cívil Pública com Pedido de Liminar em face do Banco do Brasil S/A, com a finalidade de corrigir ilegalidade decorrente do descumprimento da Lei Municipal 5.379/2020, que suspendeu o desconto das prestações de empréstimo consignados contraídos por servidores públicos do Município de Patos, como também, para devolução da(s) parcela (s) já descontadas das contas bancárias dos servidores públicos municipais filiados ao respectivo sindicato.
Para a presidente do SINFEMP, Carminha Soares, os servidores foram surpreendidos com os descontos efetuados pelo Banco do Brasil, que aproveitou até depósitos de valores existentes nas contas dos servidores para outros compromissos e descontaram os valores dos consignados sem autorização dos correntistas. ”Um desrespeito do Banco do Brasil para com os servidores que mantém suas contas na referida instituição financeira”, disse a mesma.
A sindicalista afirmou que a Câmara Municipal e também o gestor municipal deveria ter acionado o Banco do Brasil para cumprir a lei que foi aprovada, mas no entanto, o SINFEMP que teve que tomar uma posição sobre esses descontos indevidos que foram efetuados, dificultando ainda mais a vida dos servidores. ”Esperamos que não venham mais prejuízos para os servidores públicos do Município de Patos, com descontos, aplicação de juros e negativando os mesmos no Serasa e SPC,” disse a presidente.
A assessoria jurídica do SINFEMP estará acionando outras instituições financeiras, a exemplo do Bradesco e Caixa Econômica Federal, que tem agido em alguns municípios de forma semelhante ao Banco do Brasil. ”A CEF está chamando servidores para negociar empréstimos até o dia 25 em plena pandemia da Covid-19, onde muitos são idosos, com problemas de saúde e não devem sair da quarentena e diante disso o SINFEMP vai agir”, alfinetou a sindicalista.
Para o advogado Dr. Alexandre Oliveira, nada justifica essa prática dos bancos junto aos servidores, pois todos são funcionários efetivos, ativos ou aposentados, não existindo nenhuma ameaça junto aos bancos de terem algum prejuízo. ”Esperamos que esse dano causado aos servidores seja reparado, com a suspensão dos descontos e devolução do que já foi descontado pelo banco”, disse o mesmo.
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