O Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Patos e Região (SINFEMP), ajuizou na terça-feira, 1º de fevereiro, Ação Civil Pública com Pedido de Liminar, por intermédio de sua assessoria jurídica, sob o patrocínio de Dr. Alexandre Oliveira, pleiteando o reconhecimento da ilegalidade do ato de intimação dos servidores públicos municipais da saúde pelo Município de Patos para optarem pelo quinquênio ou promoção funcional por tempo de serviço, como também, cobrando o retroativo desde a data em que o servidor público do município preencheu os requisitos legais, em razão de serem institutos jurídicos diversos, com requisitos diferentes e, portanto, cumuláveis. A diretoria e Dr. Alexandre Oliveira orientam aos demais servidores públicos municipais de outras secretarias fazerem o requerimento da promoção funcional por tempo de serviço e em caso de intimação para optarem por um dos direitos ou o indeferimento de qualquer dos direitos procurar a direção da entidade e a assessoria jurídica para questionar judicialmente a referida ilegalidade.
Para a presidente da entidade, Carminha Soares, esse direito ao quinquênio e progressão está assegurado no próprio plano de cargos, carreira e salários dos servidores e deve ser cumprido pela gestão municipal.
O vice-presidente do SINFEMP, vereador sindicalista Zé Gonçalves, também defendeu o direito de todos os servidores públicos municipais, pois o PCCS da saúde foi construído com a participação de todas as categorias, do sindicato e passou por várias discussões com a gestão municipal, tendo inclusive sido fechada a proposta entre as partes, antes de ser enviado o projeto para a Câmara Municipal.
Para o SINFEMP, a lei tem que ser cumprida, inclusive pagando o retroativo a todas as categorias.
Assessoria – SINFEMP
