No dia de ontem (sexta, 10/03), através de procedimento cadastrado pelo jovem Pedro Jorge Nunes da Costa no Ministério Público da Paraíba (MPPB), o promotor de justiça Leidimar Almeida Bezerra converteu a Notícia de Fato nº 001.2022.074931 em Procedimento Administrativo “haja vista a necessidade de acompanhar a efetivação da Lei Complementar nº 103/2011 (Região Metropolitana de Patos), com a regularização dos Conselhos Deliberativo e Consultivo, propiciando a execução de serviços comuns (interesse metropolitano), especialmente na área ambiental, à população dos municípios contemplados pela legislação estadual.”
O promotor pediu a renovação de ofício à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Articulação Municipal para prestar informações ao órgão, no prazo de quinze dias, sobre as providências a serem adotadas pelo Estado da Paraíba para implementar a Lei Complementar nº 103/2011; e a expedição de ofício ao Município de Patos (prefeito ou Procuradoria Jurídica) para tomar conhecimento deste feito e informar ao Ministério Público, no prazo de vinte dias, a existência de projetos e serviços comuns (interesse metropolitano), especialmente na área ambiental, que podem ser efetivados a partir da implementação dos conselhos da Região Metropolitana (deliberativo e consultivo), já que o Município desempenha um papel de relevância e destaque regional.
A Região Metropolitana de Patos é composta por 24 municípios e foi criada em 27 de dezembro de 2011, ano em que o jovem Pedro Jorge teve a idealização e o pleito foi apresentado pela deputada estadual Francisca Motta.
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