A Câmara Municipal de Patos aprovou nesta sexta-feira (22), em 2ª e última votação, o Projeto de Lei 035/2023 de autoria do Executivo, que trata do pedido de autorização ao Poder Legislativo, para abertura de crédito especial ao Orçamento vigente e atender despesas com a complementação do Piso Salarial da Enfermagem. As votações aconteceram durante Sessões Extraordinárias convocadas pelo Poder Executivo Municipal e publicadas pela Mesa Diretora da casa Juvenal Lúcio de Sousa através de Edital de Convocação. “…considerando o caráter de urgência urgentíssima que a matéria requer, para que o município possa fazer o repasse dos valores complementares relativos ao Piso ao Piso Nacional da Enfermagem, conforme definido na Lei Federal Nº 14.434/2022, resolve: convocar todos os vereadores e vereadoras com assento nesta casa, para participarem das Sessões Legislativas Extraordinárias a serem realizadas nos dias 21 e 22 de setembro, do corrente ano, às 09h, afim de apreciarem a matéria de relevante interesse municipal.”, relatou o 1º Secretário Emano Araújo (Solidariedade), durante a leitura da pauta do dia, que fundamentou a convocação das Sessões Extraordinárias publicadas no Diário Oficial do Legislativo.
Votação
Após as discussões de praxe, na quinta-feira (21), os vereadores aprovaram a matéria em 1ª votação. “O projeto teve 14 votos favoráveis e 02 abstenções.”, sentenciou a presidente da mesa, Tide Eduardo, regimentalmente impedida de votar na matéria. Já nesta sexta-feira (22), o projeto foi aprovado por unanimidade em 2ª e última votação, ou seja: 16 votos favoráveis.
Discussão
Muito embora fosse consenso à importância do projeto, os vereadores de oposição criticaram o que consideram atropelamento do rito. “A matéria chegou de forma intempestiva e fora do prazo, se consideramos que o dinheiro pra esse fim está desde o dia 21 de agosto.”, observou Zé Gonçalves (PT), acrescentando que o Executivo já havia enviado outro projeto que tratava da complementação, sem a previsão do crédito suplementar. “São mais de R$ 1.200.000,00 521 mil que estão nas contas da prefeitura e esses valores devem ir, realmente, pras contas dos servidores e servidoras da enfermagem. No entanto, a matéria tramita nessa casa infringindo pontos do Regimento Interno.”, pontuou o edil, que é sindicalista.
O vereador Jamerson Ferreira (Podemos) também concorda com a importância da matéria, mas criticou sua passagem pelas comissões. “Meu questionamento é com relação ao ínterim da tramitação e a forma atabalhoada como ela entrou nas comissões”. , observou o parlamentar, lembrando que o projeto é passível de contestação judicial. “Vamos analisar. Se isso for prejudicar a categoria, evidente que não o faremos.”, garantiu.
Críticas também foram feitas pelo vereador Josmá Oliveira (PL). “Precisamos obedecer à lei Orgânica. Eu não posso vir pra sessão só de cuecas.”, citou como exemplo, o edil. “Não existe meia regra ou meia lei. Ou a gente cumpre ou descumpre.”, cobrou o parlamentar, mesmo em se tratando de matérias do executivo, de quem, segundo ele, se espera bons exemplos.
Já o líder do prefeito na casa, vereador Sales Junior (Republicanos) rebateu as declarações dos colegas. De acordo com ele, o rito da matéria foi seguido observando rigorosamente o Regimento Interno da casa e a Lei Orgânica do Município, conforme publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo. Nesta sexta-feira (22), durante uma Questão de Ordem, o líder do prefeito elogiou a presidência da mesa diretora da câmara, citando o cumprimento do Art. 8º do RI , que trata das Sessões Legislativas Extraordinárias. “Parabenizo Vossa Excelência por cumprir rigorosamente todo o rito da matéria nas instancias desta casa, sem atropelar uma única vírgula. Que isso fique registrado na Ata desta casa.”, asseverou o líder.
Em resposta ao colega Sales Junior, a presidente Tide Edaurdo agradeceu pelas afirmações de isenção da mesa durante a tramitação da matéria, e ressaltou seu posicionamento firme no cumprimento das regras regimentais, “inclusive com a observância de nosso procurador Dr. José Lacerda, a quem sempre recorremos em busca de seu parecer técnico/jurídico.”, relatou a parlamentar, comemorando a aprovação do PL sem nenhum voto contrário.
CM
